Termos e condições

Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviços efetuados pela Ecopool S.A., prevalecendo sobre quaisquer outros termos e condições, salvo acordo prévio, expresso e escrito pela própria Ecopool S.A.

Qualquer referência do Comprador aos seus próprios termos e condições considera-se, por este meio, expressamente rejeitada.

As presentes Condições Gerais de Venda aplicar-se-ão igualmente a todas as transações futuras entre as partes, mesmo que não sejam novamente acordadas de forma expressa.

 

Qualidade do Produto, Espécimes e Amostras

Especificações técnicas

Salvo acordo expresso em contrário, a qualidade dos produtos fornecidos pela Ecopool S.A. é determinada exclusivamente pelas respetivas especificações técnicas da Ecopool S.A. A eventual indicação de usos previstos nos termos do Regulamento Europeu relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas (REACH) não constitui, por si só, uma garantia quanto à conformidade contratual dos produtos, nem representa aceitação de um uso específico no âmbito do presente contrato.

Características técnicas As características de espécimes e amostras fornecidos apenas serão vinculativas se tiverem sido expressamente acordadas entre as partes como representativas da qualidade contratada dos produtos.

Informações técnicas Informações relativas à qualidade, prazo de armazenagem, ou quaisquer outros dados técnicos ou comerciais, apenas constituem garantia quando expressamente acordadas por escrito e claramente designadas como tal.

Garantia Todos os produtos vendidos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com a duração mínima de três (3) anos a contar da data de entrega ao consumidor. Esta garantia cobre eventuais defeitos de fabrico ou não conformidade com o contrato de compra.

Exclusões da Garantia A garantia não cobre danos causados por:

• Uso indevido, negligência ou má utilização dos produtos;
• Intervenções técnicas por pessoal não autorizado;
• Desgaste normal devido ao uso;
• Transporte incorreto ou armazenamento inadequado;
• Utilização em desacordo com as instruções do fabricante.

Garantia Comercial (quando aplicável) Poderá ser oferecida uma garantia comercial adicional, cujas condições, duração e âmbito serão especificados separadamente no momento da compra ou no certificado de garantia do produto.

Procedimento para Ativação da Garantia Para ativar a garantia, o Cliente deverá:

• Comunicar por escrito o defeito logo que detetado;
• Apresentar prova de compra (fatura ou recibo) com respetiva data de aquisição;
• Permitir a inspeção do produto pela nossa equipa técnica ou por entidade autorizada.

Reparação, Substituição ou Reembolso Se o produto apresentar um defeito coberto pela garantia, a Ecopool, S.A. compromete-se a proceder à reparação gratuita do bem, ou substituí-lo por um novo equivalente, ou efetuar o reembolso total ou parcial do valor pago, conforme o caso e em conformidade com a legislação aplicável.

 

Materiais consumíveis

Os materiais consumíveis - incluindo, a título meramente exemplificativo e não limitativo: lâmpadas, vedantes, baterias, sondas, células, entre outros - estão excluídos da presente garantia, salvo disposição expressa em contrário constante na documentação específica que acompanhe o material em causa.

Limitação de Responsabilidade A responsabilidade da Ecopool S.A. limita-se à reparação, substituição ou reembolso dos produtos comprovadamente defeituosos. A Ecopool S.A. não será, em caso algum, responsável por danos indiretos, prejuízos consequenciais, perdas de receita ou lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de utilização dos produtos fornecidos.

Orçamentos e Reparações

A emissão de orçamento para reparação tem um custo fixo de 30,00 €, valor que será abatido ao montante total da intervenção, caso esta venha a ser adjudicada pelo Cliente. As reparações realizadas nas instalações da Ecopool S.A. estão sujeitas a um valor de mão-de-obra de 30,00 €/hora. Sempre que a reparação implique deslocação até ao local de instalação dos equipamentos, será adicionalmente cobrado um valor de 0,40 €/km, calculado com base na distância percorrida (ida e volta) entre as instalações da Ecopool S.A. e o local de intervenção.

Informações

Todas as informações fornecidas pela Ecopool S.A. são prestadas de boa-fé e com base no melhor do seu conhecimento disponível à data da comunicação. No entanto, quaisquer recomendações, orientações técnicas ou informações relativas à adequabilidade ou aplicação dos produtos não dispensam o Comprador da obrigação de realizar as suas próprias verificações, testes ou avaliações, por forma a assegurar a compatibilidade com os fins específicos a que se destinam.



Preços e Pagamento

Alterações A Ecopool S.A. reserva o direito de alterar os preços constantes nas suas “Tabelas de Preços” ou “Catálogos Comerciais” a qualquer momento, sem aviso prévio. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são líquidos, expressos em euros (€) e não estão sujeitos a qualquer tipo de desconto ou dedução.

Caso os preços ou as condições de pagamento praticados pela Ecopool S.A. sofram alterações entre a data da celebração do contrato e a data da expedição da mercadoria, a Ecopool S.A. reserva também o direito de aplicar os preços ou condições de pagamento em vigor na data da expedição.

Em caso de aumento de preços, a Ecopool S.A. terá o direito exclusivo de denunciar o contrato, mediante notificação escrita ao Comprador, a efetuar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação da alteração.

Crédito As vendas a crédito estão sujeitas ao limite de crédito previamente estabelecido para o Comprador. Uma vez atingido esse limite, o fornecimento será automaticamente bloqueado pelo sistema informático. Caso o Comprador pretenda adquirir bens que excedam o limite de crédito concedido, deverá liquidar no ato de entrega o montante que ultrapasse esse limite.

Campanhas Promocionais Os preços, campanhas promocionais e descontos comerciais são válidos nas condições expressamente indicadas, salvo erro tipográfico evidente

 

Entrega

A entrega dos bens será efetuada nos termos e prazos estabelecidos no contrato específico de fornecimento. A terminologia comercial utilizada será interpretada em conformidade com os INCOTERMS em vigor à data da celebração do contrato, conforme publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).

Transporte

Os preços indicados na Tabela de Preços referem-se a produtos carregados nos armazéns da Ecopool S.A. Mediante solicitação do Cliente e sujeito a aceitação prévia e escrita, a Ecopool S.A. poderá apresentar uma proposta de preço para transporte dos materiais até ao local designado pelo Cliente.

A entrega dos pedidos será feita num prazo mínimo de 48 horas, até ao limite da disponibilidade do stock. Os prazos de entrega comunicados servem apenas como referência e estão sujeitos a variações. O não cumprimento dos prazos estimados confere ao Comprador apenas o direito de anular a encomenda, renunciando expressamente a qualquer outra compensação ou indemnização, seja a que título for, em caso de atraso.

Qualquer reclamação relativa a danos ou deteriorações ocorridas durante o transporte deverá ser comunicada por escrito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a receção da mercadoria.



Devoluções

Todos os fornecimentos realizados de acordo com a nota de encomenda formal do Comprador ou com a confirmação escrita da mesma enviada à Ecopool S.A. são considerados vinculativos, não sendo permitidas trocas ou devoluções. Qualquer exceção a esta regra dependerá sempre de acordo prévio, expresso e escrito da Ecopool S.A. As embalagens já abertas ou danificadas não poderão, em caso algum, ser aceites para devolução.

 

Cumprimento dos Requisitos Legais

O Comprador é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis à armazenagem, manuseamento e utilização dos produtos adquiridos, incluindo, mas não se limitando, à legislação nacional e europeia em vigor.

Mora no Pagamento

As faturas deverão ser liquidadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva data de emissão, podendo o pagamento ser efetuado nas instalações da Ecopool S.A. ou através de dinheiro, cheque, vale postal ou transferência bancária. Ultrapassado esse prazo, o sistema informático procederá automaticamente ao bloqueio do processo de faturação.

O incumprimento do prazo de pagamento pelo Comprador constitui uma violação grave das obrigações contratuais assumidas, nos termos legais e contratuais aplicáveis.

Em caso de mora ou falta de pagamento, a Ecopool S.A. reserva-se o direito de debitar juros de mora sobre os montantes em dívida, à taxa legal em vigor aplicável aos créditos comerciais.

Qualquer atraso, incumprimento ou irregularidade no pagamento confere à Ecopool S.A. o direito de suspender ou resolver unilateralmente o presente contrato, bem como quaisquer outros contratos em curso com o mesmo Comprador.

Caso tenha sido acordado pagamento faseado, a falta de pagamento pontual de qualquer prestação implicará o vencimento imediato de todas as restantes prestações vincendas, sem necessidade de interpelação adicional.

 

Direitos do Comprador Relativos a Produtos com Defeito

Os direitos e deveres da Ecopool S.A. e do Comprador, relativamente a produtos com defeito, serão regulados da seguinte forma:

• Se o Comprador for considerado consumidor final, entendido como aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos direitos destinados a uso não profissional, aplica-se o regime da proteção do consumidor, nomeadamente o constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as sucessivas alterações;
• Se o Comprador não se enquadrar na definição de consumidor, nomeadamente quando os produtos sejam adquiridos para uso profissional, aplicar-se-á o regime previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil.

Nestes casos, o defeito deverá ser denunciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu conhecimento e reclamado no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do bem.

Em qualquer dos casos previstos, o Comprador deverá comunicar o defeito à Ecopool S.A. por escrito, descrevendo com clareza e precisão a natureza e extensão dos defeitos invocados.

 

Cancelamento ou Devolução de Encomendas

Sem prejuízo do disposto quanto a produtos com defeito, o Comprador que pretenda cancelar ou devolver uma encomenda deverá comunicar previamente essa intenção, por escrito, à Ecopool S.A., sendo esta a única entidade com competência para autorizar ou recusar o pedido de cancelamento ou devolução.

Caso a Ecopool S.A. aceite o pedido, informará o Comprador, por escrito, das condições em que o cancelamento ou a devolução serão aceites. A Ecopool S.A. reserva-se o direito de:

• Debitar até 20% do valor total da encomenda, a título de custos administrativos;
• Debitar outros custos adicionais diretamente relacionados com o cancelamento ou devolução, incluindo transporte, reembalagem ou verificação técnica.

A Ecopool S.A. poderá recusar o cancelamento ou a devolução da encomenda, nomeadamente nas seguintes situações:

• O material foi encomendado ou produzido exclusivamente para o Comprador;
• O material não pertence ao stock habitual e foi adquirido especificamente para satisfazer a encomenda do Comprador;
• A entrega do material ocorreu há mais de 8 (oito) dias, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis;
• O material foi utilizado ou apresenta sinais evidentes de uso indevido ou mau manuseamento;
• O material foi recebido nas instalações da Ecopool S.A. em condições inadequadas de acondicionamento, impossibilitando a sua reintegração em stock.

 

Responsabilidade

A Ecopool S.A. será, em termos gerais, responsável pelos prejuízos causados ao Comprador, nos termos legalmente previstos em matéria de responsabilidade civil contratual, desde que tais prejuízos resultem de incumprimento culposo das obrigações assumidas.

A Ecopool S.A. não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou impossibilidade no cumprimento das suas obrigações de fornecimento, sempre que tal incumprimento resulte do cumprimento de obrigações legais ou regulamentares decorrentes do acionamento, por parte do Comprador, de disposições previstas no Regulamento Europeu relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas (REACH).

 

Compensação

O Comprador apenas poderá exercer o direito de compensação relativamente a créditos da Ecopool S.A. quando o seu próprio crédito tenha sido expressamente aceite por escrito ou não tenha sido contestado pela Ecopool S.A.

 

Caução

Sempre que existam dúvidas fundadas sobre a solvabilidade do Comprador, nomeadamente em caso de mora no pagamento, a Ecopool S.A. poderá, sem prejuízo de outros direitos que legal ou contratualmente lhe assistam:

• Revogar os prazos de pagamento previamente concedidos;
• Condicionar o fornecimento de bens ou serviços a pagamento antecipado ou à prestação de garantias adequadas por parte do Comprador.

Reserva de Propriedade

Os produtos fornecidos permanecerão propriedade da Ecopool S.A. até ao pagamento integral do respetivo preço, independentemente da sua entrega ao Comprador.

A Ecopool S.A. poderá, com base na presente cláusula de reserva de propriedade, reclamar a posse dos produtos, independentemente de ter ou não procedido à resolução contratual.

 

Força Maior

Na medida em que qualquer evento ou circunstância fora do controlo razoável da Ecopool S.A. — incluindo, sem limitar: atos da natureza, guerra, greves, lockouts, escassez de matérias-primas ou energia, bloqueios logísticos, avarias de equipamento, incêndio, explosão, ou atos de autoridades públicas — reduza a disponibilidade dos produtos provenientes da fábrica ou fornecedor da Ecopool S.A. de tal modo que esta não consiga cumprir, total ou parcialmente, as suas obrigações contratuais, a Ecopool S.A. ficará isenta de responsabilidade pelo não cumprimento, na medida em que esteja impedida de o fazer, não estando obrigada a obter os produtos em falta através de outras fontes.

Esta disposição aplica-se também se tais eventos ou circunstâncias tornarem o cumprimento contratual economicamente inviável para a Ecopool S.A. durante um período prolongado, ou se ocorrerem junto dos seus próprios fornecedores.

Caso tais ocorrências se prolonguem por um período superior a 3 (três) meses, a Ecopool S.A. reserva-se o direito de rescindir o contrato, sem que tal implique qualquer obrigação de compensação ao Comprador.

 

Local de Pagamento

Independentemente do local de entrega dos produtos ou documentos, ou da localização da sede ou estabelecimento do Comprador, o local de cumprimento da obrigação de pagamento será a sede da Ecopool S.A.

Comunicações

Qualquer aviso, notificação ou comunicação a realizar entre as partes só se considera efetuado quando efetivamente rececionado pela contraparte. Sempre que seja exigido o cumprimento de um prazo, a receção da comunicação deverá ocorrer dentro do prazo estipulado.

Jurisdição

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes das relações comerciais entre a Ecopool S.A. e o Comprador, nomeadamente, mas não exclusivamente, relacionados com o pagamento dos produtos fornecidos, as partes acordam o seguinte:

• Se o Comprador for pessoa coletiva, é competente o foro da sede da Ecopool S.A.;
• Se o Comprador for pessoa singular, será competente o foro do seu domicílio.

 

Direito Aplicável

Os contratos celebrados entre a Ecopool S.A. e o Comprador serão regidos pela lei da República Portuguesa, com exclusão de qualquer outra.

Língua do Contrato

A língua oficial do contrato e das relações contratuais entre a Ecopool S.A. e o Comprador será o português. Caso estas Condições Gerais de Venda sejam fornecidas ao Comprador noutra língua, tal será feito exclusivamente por conveniência, sendo que, em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão redigida em português.